Nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) 10.887 de 2018, que afrouxa a lei de improbidade administrativa.
O projeto foi votado no plenário em regime de urgência declarado na terça (15), por 369 votos favoráveis e 30 contrários, e não precisou passar por comissão especial.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ressalta que o PL que tramita na Câmara vai aumentar a impunidade no país, enfraquecer o combate ao enriquecimento ilícito, à prática de “atos que causam lesão ao patrimônio público” e a de “atos violadores dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade”.
Um dos pontos mais criticados pela Conamp é o aumento do prazo de prescrição, período no qual o Estado e órgãos judiciais perdem o direito de punir o autor de um crime pelo seu ato.
Atualmente, esse prazo é de cinco anos a partir do fim do mandato. No entanto, se a nova lei for aprovada, esse prazo aumentará para oito anos.
“Na prática, um gestor ímprobo que cometa ato de improbidade administrativa no início do mandato e que seja reeleito, terá a seu favor a prescrição do ato de improbidade ao sair do cargo no segundo mandato, sendo certo que na prática muitas situações somente vêm à tona após esse período”, diz a nota da Conamp.
A maioria dos deputados que fazem parte da Bancada Evangélica na Câmara dos Deputados votou a favor do novo projeto de lei. Entre eles, estão: Abílio Santana, Marco Feliciano, Sóstenes Cavalcante, Alex Santana, Cezinha de Madureira, entre outros.
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), explicou com exclusividade ao Fuxico Gospel o porquê de ser a favor da nova lei.
“A atual legalização está produzindo injustiças com muitos ordenadores de despesas, erros administrativos, sem dolo. Estão transformando secretários de municípios, prefeitos, entre outros agentes públicos, em criminosos, sem que isso seja uma verdade! A lei que votamos ontem visa, entre outras coisas, separar os corruptos daqueles que cometem erros administrativos. O projeto prevê a correção de algumas injustiças de pessoas que conheço e convivo; cidadãos honestos que por erros administrados simples, têm seu CPF e patrimônio todos bloqueados por alguns exageros, em especial do Ministério Público. Se nada fosse feito, em pouco tempo para se encontrar um secretário nos municípios, teria que ser bandido, ou não ter 1 real de patrimônio” disse o parlamentar.
O pastor e deputado federal Marco Feliciano (Republicanos- SP) disse à redação do Fuxico Gospel que: “O que causou as mudanças foi a necessidade de não punição a casos de improbidade culposa, ou seja, quando não há intenção de comete-la. Inúmeros processos alteraram a vida de pessoas de bem com bloqueio de bens e linchamento moral. E no fim, a decisão de absolvição justa não repõe os prejuízos.”
A versão da proposta aprovada foi elaborada pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP).
A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Para os apoiadores da proposta, a lei atual deixa os gestores públicos com medo de tomar decisões. O texto-base foi aprovado por 408 a 67, e uma abstenção. Agora, a proposta segue para o Senado.