O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), e pastor evangélico, voltou a criticar publicamente o que classificou como práticas de “ativismo judicial” dentro da própria Corte. As declarações foram feitas nesta segunda-feira (17), durante um encontro com empresários promovido pelo grupo Lide, em São Paulo.
Em seu discurso, Mendonça citou o julgamento recente envolvendo o Marco Civil da Internet como exemplo de ultrapassagem dos limites do Judiciário. Segundo ele, a decisão da Corte teria restringido condutas sem respaldo legal.
“Com todo respeito à maioria que se formou naquele julgamento, nós criamos restrições sem lei. Isso é ativismo judicial. E alguns colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”, afirmou.
O ministro reforçou que, em sua visão, cabe ao STF interpretar a legislação, e não construir regras autônomas:
“Tem que existir lei, e a lei precisa ser aplicada como está escrita. O problema central é entender que o Judiciário deve ter a palavra final, mas dentro dos limites estabelecidos, não criando novos marcos por conta própria.”
Críticas já haviam sido feitas anteriormente
Essa não é a primeira vez que Mendonça expõe sua preocupação sobre o tema. Em agosto, durante o 24º Fórum Empresarial LIDE, no Rio de Janeiro, ele e o ministro Alexandre de Moraes protagonizaram uma divergência pública sobre os limites da atuação judicial.
Na ocasião, Mendonça defendeu que um Estado Democrático sólido exige “autocontenção” por parte do Judiciário. Ele argumentou que o ativismo judicial dá ao Poder Judiciário uma prevalência indevida sobre Legislativo e Executivo.
“O Estado de Direito não significa a imposição da visão pessoal do intérprete da lei. Eu tenho meus valores e convicções, mas devo servir à Constituição. O Judiciário não pode ser criador de normas”, declarou.
Moraes, que falou após Mendonça no mesmo evento, rebateu a leitura do colega e afirmou que existe um “falso lema” de que imprensa e Judiciário deveriam ser contidos.
As falas mais recentes de Mendonça reacendem o debate sobre os limites da atuação judicial, um tema que tem gerado embates intensos dentro do próprio STF e entre juristas de diferentes correntes.
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