Batizada informalmente de Lei da Palmada, a proposta recomenda que os pais que agredirem fisicamente os filhos sejam encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.
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O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem “educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” como formas de correção ou disciplina.
O projeto, contudo, não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis nem quem irá fiscalizar as denúncias de violência física.