O Projeto de Lei nº 381/2019, de autoria do Deputado Estadual Alex Madureira (PL), propõe autorizar o Poder Executivo de São Paulo a instituir o Cadastro de Imunidade Tributária, conferindo maior eficiência aos serviços oferecidos pelo Estado.
Atualmente, as igrejas evangélicas devem anualmente requerer a renovação de suas certificações de imunidade tributária, gerando um processo burocrático desnecessário, visto que essa é uma condição garantida em nossa Constituição. E, se aprovado, o Cadastro de Imunidade Tributária simplificará e agilizará este processo, eliminando a necessidade de renovação anual, proporcionando às entidades religiosas uma segurança jurídica vitalícia em relação à imunidade tributária.
Conforme explicou o parlamentar: “A criação do cadastro no Estado é um passo significativo em direção a um ambiente jurídico seguro para as igrejas que desempenham um papel vital em nossa sociedade.”
A imunidade tributária é uma garantia concedida pela Constituição Federal de 1988, que estabelece limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa proteção às organizações religiosas está prevista no art. 150, inciso VI, alínea b, da CF, para proteger a inviolabilidade da liberdade de crença e religião no país, preservar a autonomia das entidades religiosas, garantir a separação entre Estado e religião e, assim, proteger o exercício das práticas religiosas.
O deputado trabalha para que esse projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, seja aprovado.